Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi recentemente denunciado pela prática de atos que configuram improbidade administrativa, em razão da suposta utilização indevida de verbas públicas destinadas à construção de uma creche. A investigação aponta para direcionamento de licitação e enriquecimento ilícito de terceiros. A Constituição Federal e a Lei nº 8.429/92 estabelecem as sanções e os procedimentos para esses casos.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) aplica-se apenas a agentes públicos eleitos, não abrangendo servidores de carreira, independentemente da gravidade do ato.

(b)

Uma das sanções possíveis para o ato de improbidade administrativa é a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil, além da obrigação de ressarcir integralmente o dano ao erário.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a ação de improbidade administrativa deve ser julgada exclusivamente pela esfera administrativa, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário.

(d)

O enriquecimento ilícito, por si só, não configura improbidade administrativa; é necessário comprovar dolo específico na conduta do agente público.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a prescrição para a propositura da ação ocorre em dez anos, contados da data da ocorrência do fato.