Questões de Concurso

Uma profissional de saúde, concursada em um órgão federal, busca informações sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange às garantias sociais asseguradas pela Constituição. Ela tem dúvidas sobre como a Carta Magna trata o acesso à educação, à saúde e ao lazer, e quais são os deveres do Estado em relação a essas áreas.

(a)

Os direitos sociais, como a educação, a saúde e o lazer, são garantidos a todos os brasileiros, mas sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização.

(b)

A Constituição Federal prevê a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, que deve ser exercida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(c)

O direito ao lazer é considerado um direito social de menor importância, não sendo expressamente previsto na Constituição Federal como um dever do Estado.

(d)

A saúde é um direito fundamental, mas sua prestação é de responsabilidade exclusiva dos estados, não havendo qualquer dever constitucional para a União ou os municípios.

(e)

Os direitos sociais previstos na Constituição são de aplicação imediata e não podem ser regulamentados por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade.