Questões de Concurso

O Poder Executivo de um estado decidiu, por meio de decreto, extinguir um órgão público estadual que vinha apresentando resultados insatisfatórios e alto custo operacional. A decisão foi amplamente divulgada pela imprensa e justificada pela necessidade de otimizar o uso dos recursos públicos e aprimorar a prestação de serviços à população. Contudo, um sindicato de servidores do órgão extinto ingressou com ação judicial questionando a legalidade do ato administrativo.

(a)

O decreto é ilegal, pois a extinção de órgãos públicos só pode ocorrer por lei em sentido formal, e não por ato normativo infralegal, como um decreto, ferindo o princípio da legalidade estrita.

(b)

A extinção do órgão é legítima com base no princípio da eficiência, que permite à Administração Pública reestruturar-se para melhor atender ao interesse público, podendo fazê-lo por decreto se a lei que criou o órgão não dispôs de forma diversa.

(c)

O princípio da indisponibilidade do interesse público proíbe a extinção de qualquer órgão público, pois o interesse público na sua existência é absoluto e não pode ser renunciado pelo gestor.

(d)

A publicidade dada ao ato é suficiente para convalidar qualquer vício de legalidade, pois o interesse público em conhecer as decisões administrativas prevalece sobre a forma prescrita em lei.

(e)

A motivação apresentada pelo Poder Executivo, baseada na ineficiência e no alto custo, é irrelevante para a validade do decreto, pois a administração tem o poder discricionário de extinguir órgãos sem precisar justificar suas razões.