Uma autarquia federal, responsável pela fiscalização de produtos agropecuários, publicou um edital para a contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação. O edital, no entanto, continha cláusulas que restringiam a participação de empresas que não possuíssem sede na capital federal, além de exigir certificações técnicas que não eram estritamente necessárias para a execução do objeto da contratação. Um grupo de empresas de outros estados, que preenchiam os requisitos técnicos essenciais, sentiu-se prejudicado e buscou orientação jurídica.