Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Agente Administrativo II
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Administrativo II

Disciplina: Direito Ambiental

FC915458

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Em uma análise envolvendo cooperação ambiental entre entes federativos, o fiscal consulta a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas de cooperação nas ações administrativas relativas à proteção ambiental. Ao diferenciar formas de atuação e instrumentos previstos nessa lei, a relação correta é:

(a)

A atuação supletiva ocorre quando um ente federativo auxilia outro no desempenho de suas atribuições, mediante solicitação do ente originariamente competente.

(b)

O licenciamento ambiental corresponde ao procedimento administrativo voltado a atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou possam causar degradação ambiental.

(c)

A atuação subsidiária permite que um ente federativo substitua o ente originariamente competente, quando houver hipótese definida na própria lei.

(d)

Os instrumentos de cooperação restringem-se a convênios e acordos de cooperação técnica firmados entre órgãos e entidades públicas.