Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Agente Administrativo II
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Administrativo II

Disciplina: Direito Ambiental

FC915463

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Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A situação econômica do infrator deve ser observada pela autoridade competente no caso de aplicação de multa.

(b)

A prestação de serviços à comunidade pode envolver tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação.

(c)

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

(d)

A interdição temporária de direitos terá prazo de três anos nos crimes dolosos e de cinco anos nos crimes culposos.