Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Na rotina tributária municipal, a simplificação das
obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de
dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução
de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela
Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto
Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias,
essas ações serão geridas pelo: