Questões de Concurso

Câmara de Flores da Cunha - RS

Concurso: Câmara de Flores da Cunha - RS
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC915598

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Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal, estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.

(a)

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

(b)

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(d)

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.