Questões de Concurso

Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Tributário

FC916042

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Considerando a relação entre o Sistema Tributário Nacional, os princípios jurídicos e o sistema constitucional tributário brasileiro, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da legalidade tributária admite a instituição de tributos por ato administrativo infralegal, desde que haja posterior ratificação legislativa.

(b)

O Sistema Constitucional Tributário brasileiro estabelece limitações ao poder de tributar, funcionando como instrumento de proteção do contribuinte e de preservação da segurança jurídica.

(c)

Os princípios constitucionais tributários possuem natureza meramente programática, razão pela qual não produzem efeitos imediatos sobre a atividade legislativa tributária.

(d)

A competência tributária atribuída aos entes federativos pode ser livremente delegada mediante convênio administrativo, desde que haja interesse arrecadatório comum.