Questões de Concurso

Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Tributário

FC916046

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Considerando as classificações dos tributos, suas funções e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

(a)

O IPTU é classificado como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, razão pela qual sua cobrança depende da efetiva prestação de serviço público específico ao contribuinte.

(b)

O IPTU é imposto de competência municipal, classificado como tributo não vinculado, podendo exercer função fiscal e extrafiscal, inclusive como instrumento de política urbana.

(c)

A administração tributária restringe-se à arrecadação dos tributos já lançados, sendo vedada a realização de medidas de fiscalização e atualização cadastral dos contribuintes.

(d)

Os impostos possuem destinação obrigatória da receita arrecadada a atividade estatal específica previamente definida em lei.