Questões de Concurso

Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC916048

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A distinção entre norma processual e norma material possui relevante impacto na aplicação temporal e espacial do direito, especialmente diante de alterações legislativas ocorridas no curso de processos judiciais. Considerando os princípios aplicáveis à lei processual e à lei material, assinale a alternativa correta:

(a)

A norma processual possui aplicação retroativa automática aos atos já praticados, ainda que regularmente concluídos sob a vigência da lei anterior.

(b)

A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso, preservando-se, contudo, a validade dos atos processuais já realizados sob a égide da legislação anterior.

(c)

A norma material aplica-se imediatamente aos processos em andamento, ainda que implique prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

(d)

A lei processual brasileira aplica-se exclusivamente aos processos iniciados após sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da segurança jurídica.