Questões de Concurso

Prefeitura de Baturité - CE

Concurso: Prefeitura de Baturité - CE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Digital

FC916346

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De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles, o princípio da necessidade, que consiste em:

(a)

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(b)

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

(c)

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(d)

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.