Questões de Concurso

Prefeitura de Baturité - CE

Concurso: Prefeitura de Baturité - CE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC916431

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Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.

(a)

As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.

(b)

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

(c)

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

(d)

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.