Questões de Concurso

Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Português

FC916589

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Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à pontuação, de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa.

(a)

Os direitos subjetivos constitucionais, servem de fundamento lógico e jurídico para os outros direitos considerados de hierarquia inferior.

(b)

O conjunto de direitos individuais forma o patrimônio jurídico do indivíduo, o qual é completado por todos os demais direitos subjetivos que a pessoa adquire dentro da ordem jurídica.

(c)

A Administração Pública está sujeita aos deveres constitucionais como os demais administrados e, portanto, sujeita-se a uma interpelação judicial por via do exercício de uma prestação individual.

(d)

As normas constitucionais que criam direitos subjetivos são direta e imediatamente exigíveis tanto do Poder Público quanto do particular, por via de ações constitucionais e infraconstitucionais estabelecidas no ordenamento jurídico vigente.

(e)

Os Direitos Fundamentais Sociais, por serem normas constitucionais fundamentais e por conferirem ao indivíduo o poder de exigir, são em sua essência verdadeiros direitos públicos subjetivos.