Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Edital nº 25
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 25

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC916776

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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das licenças do servidor público municipal.

(a)

A licença depende sempre de autorização do Poder Legislativo.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares é obrigatória quando solicitada.

(c)

A licença para doença em pessoa da família é proibida pela lei.

(d)

Será concedida licença ao servidor para tratamento de saúde, mediante inspeção médica.

(e)

O servidor em cargo de comissão tem direito a todas as licenças previstas.