Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Edital nº 25
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 25

Disciplina: Direito Ambiental

FC916892

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Sobre a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que:

(a)

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executivo da Política Nacional de Meio Ambiente.

(b)

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo que faz parte do SISNAMA.

(c)

O SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) é constituído somente por entidades da União.

(d)

Os órgãos ou entidades municipais são os responsáveis por executar a política federal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

(e)

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.