Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Edital nº 25
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 25

Disciplina: Direito Ambiental

FC916893

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Sobre a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente, é correto afirmar:

(a)

Define que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando a fabricação de equipamentos poluidores.

(b)

A lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) destinada ao fundo nacional de meio ambiente.

(c)

Cabe ao IBAMA a administração do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

(d)

As ações de licenciamento relacionadas à fauna e à flora podem ser de competência daqueles órgãos que não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

(e)

A construção e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais potencialmente poluidores não dependem de licenciamento ambiental.