Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político?administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político?administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.
Os estados podem incorporar?se, subdividir?se ou desmembrar?se para a anexação ou a criação de novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e das assembleias legislativas envolvidas, por meio de lei complementar.