Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Alvinópolis (MG)

FC917437

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis detalha a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui atribuições específicas que visam garantir a fiscalização e a boa gestão dos assuntos municipais. Dentre as competências privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes opções está corretamente descrita?

(a)

Instituir e arrecadar tributos de competência estadual, bem como expedir certidões e licenças municipais.

(b)

Promover a defesa civil e realizar programas de assistência social, zelando pela Constituição e pelo patrimônio público.

(c)

Tomar as contas do Prefeito, após a aprovação do Tribunal de Contas do Estado, e julgar os atos do Poder Executivo.

(d)

Legislar sobre zoneamento urbano e plano diretor, com sanção obrigatória do Prefeito para qualquer iniciativa.

(e)

Manter a Guarda Civil Municipal e organizar mercados, feiras e cemitérios, sem necessidade de aprovação do Executivo.