Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Alvinópolis (MG)

FC917438

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as bases para a organização administrativa e política local. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento municipal.

(a)

A autonomia municipal deve ser exercida de forma restrita, priorizando a intervenção do Estado em assuntos de interesse local para garantir a uniformidade das políticas públicas.

(b)

O município deve garantir o acesso igualitário a bens e serviços públicos, promovendo a transparência e o controle popular sobre as ações governamentais.

(c)

A defesa e preservação do meio ambiente são competências exclusivas da União, não cabendo ao município qualquer responsabilidade nesse âmbito.

(d)

A articulação com os demais entes federados é vedada, pois o município deve atuar de forma isolada para preservar sua soberania.

(e)

A prática democrática e a soberania popular são princípios secundários, podendo ser flexibilizados em nome da eficiência administrativa.