Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Alvinópolis (MG)

FC917440

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A estrutura de poder em Alvinópolis é definida pela Lei Orgânica do Município. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Em relação às atribuições e funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa dos vereadores, conforme a legislação municipal.

(a)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade e os Vereadores por infrações político-administrativas.

(b)

Elaborar o Plano Diretor do Município, que deve ser revisado a cada 5 anos.

(c)

Aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) antes de sua sanção pelo Prefeito.

(d)

Fixar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais.

(e)

Conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por período superior a 15 dias.