Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Alvinópolis (MG)

FC917441

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja entender quais são as competências que o município detém de forma exclusiva para legislar e administrar, visando garantir o bem-estar de seus habitantes.

(a)

As competências exclusivas do município incluem a defesa nacional, a política externa e a emissão de moeda, além da legislação sobre interesse local.

(b)

Compete privativamente ao Município legislar sobre interesse local, organizar mercados, feiras, cemitérios, iluminação pública e instituir tributos de sua competência.

(c)

O município possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário e penal, bem como para dispor sobre o sistema financeiro nacional.

(d)

A competência privativa do município abrange a organização do Poder Judiciário estadual e a definição de crimes militares.

(e)

O município tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito administrativo e para criar e extinguir cargos públicos federais.