Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Alvinópolis (MG)

FC917442

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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG (Lei Complementar Municipal nº 1.724/2006) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores. Um servidor público efetivo de Alvinópolis, após 3 anos de exercício, foi aprovado em novo concurso público e deseja tomar posse em outro cargo público inacumulável. Ele precisa solicitar a vacância do cargo atual.

(a)

O servidor tem direito à exoneração a pedido a qualquer momento, sem necessidade de comprovação de aprovação em novo concurso.

(b)

A vacância do cargo público ocorrerá por exoneração, a pedido do servidor, quando ele for empossado em outro cargo público inacumulável, sendo esta uma forma de provimento derivado.

(c)

A posse em outro cargo público inacumulável não gera vacância automática do cargo anterior; o servidor deve solicitar licença sem vencimentos para que a posse ocorra.

(d)

A vacância por posse em outro cargo público inacumulável só é permitida após 5 anos de efetivo exercício no cargo anterior.

(e)

O servidor deve solicitar exoneração e aguardar 90 dias para que a vacância seja efetivada, mesmo que já tenha tomado posse no novo cargo.