Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alvinópolis, após 5 anos de efetivo exercício, necessita se ausentar do serviço por motivo de doença. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG (Lei Complementar Municipal nº 1.724/2006) prevê diferentes tipos de licença. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito do servidor em relação à licença para tratamento de saúde.

(a)

O servidor tem direito à licença para tratamento de saúde, mediante inspeção médica oficial, sem prejuízo da remuneração, podendo a licença ser concedida a pedido ou de ofício, sem limite de prazo.

(b)

A licença para tratamento de saúde será concedida mediante atestado médico particular, com validade imediata, e o servidor terá direito à remuneração integral durante o período.

(c)

O servidor só poderá obter licença para tratamento de saúde após 10 anos de serviço. Caso contrário, deverá solicitar licença sem vencimentos por interesse particular.

(d)

A licença para tratamento de saúde será concedida pelo prazo que o servidor julgar necessário, devendo ser homologada pela chefia imediata sem necessidade de perícia médica oficial.

(e)

Após 5 anos de efetivo exercício, o servidor tem direito à licença para tratamento de saúde, mediante inspeção médica oficial, sem prejuízo da remuneração, sendo o prazo máximo de 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses.