Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alvinópolis foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisou se afastar de suas funções por motivos de saúde. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG (Lei Complementar Municipal nº 1.724/2006) regula as licenças. Analise a situação e assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde para servidor em cargo comissionado.

(a)

Servidores em cargo comissionado não têm direito à licença para tratamento de saúde, devendo pedir exoneração para tratar de sua saúde.

(b)

A licença para tratamento de saúde de servidor em cargo comissionado é concedida pelo prazo máximo de 30 dias, sem remuneração, e não pode ser prorrogada.

(c)

O servidor ocupante de cargo em comissão, mesmo sem vínculo efetivo, tem direito à licença para tratamento de saúde, mediante inspeção médica oficial, sem prejuízo da remuneração, nos termos da lei.

(d)

A licença para tratamento de saúde de servidor comissionado só é permitida se houver previsão expressa no ato de nomeação, caso contrário, não há direito.

(e)

Servidores em cargo comissionado podem obter licença para tratamento de saúde apenas por meio de atestado particular, sem necessidade de perícia oficial.