Concurso:
                TJ-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      