Questões de Concurso

CEFET-MG

Concurso: CEFET-MG
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CEFET-MG

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC918500

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Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO:

(a)

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

(b)

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(c)

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei fica vedada a estabelecer.

(d)

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(e)

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.