Questões de Concurso

SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Constitucional

FC919278

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No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC n^o 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

(a)

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

(b)

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

(c)

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

(d)

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

(e)

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.