Questões de Concurso

Prefeitura de Cumaru - PE

Concurso: Prefeitura de Cumaru - PE
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:

(a)

Transferir temporariamente a sede do Governo Federal.

(b)

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.

(c)

Telecomunicações e radiodifusão.

(d)

Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

(e)

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.