Questões de Concurso

Prefeitura de Cumaru - PE

Concurso: Prefeitura de Cumaru - PE
Cargo: Anos Iniciais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Anos Iniciais

Disciplina: Direito Constitucional

FC919812

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Assinale a alternativa que indica uma conduta permitida:

(a)

A abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

(b)

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

(c)

A abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

(d)

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(e)

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.