Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirante - SC

Concurso: Prefeitura de Bandeirante - SC
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC920081

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O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de competências e a arrecadação de tributos entre os entes da Federação, submetendo-se aos princípios e às normas previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

As taxas integram o sistema e podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que a lei municipal, estadual ou federal assim o autorize expressamente.

(b)

As contribuições de melhoria integram o Sistema Tributário Nacional e têm por pressuposto a realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária para o proprietário do imóvel beneficiado.

(c)

O Sistema Tributário Nacional é composto somente por impostos e taxas, sendo as contribuições de melhoria figura tributária autônoma prevista apenas na legislação infraconstitucional de cada ente federativo.

(d)

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de qualquer tributo vinculado a serviços públicos prestados diretamente pelas autarquias federais aos cidadãos.