Questões de Concurso

No que concerne ao instituto da Arguição de Descumpri mento de Preceito Fundamental (ADPF), considerando a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A ADPF possui natureza de ação subsidiária, de modo que será extinta sem julgamento de mérito caso exista, no ordenamento jurídico, outros meios ordinários disponíveis para a tutela do preceito fundamental violado, ainda que não se mostrem aptos a solver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata.

(b)

O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que não é possível o ajuizamento de ADPF tendo por objeto atos de caráter normativo ou não normativos oriundos do poder público municipal.

(c)

A decisão proferida pelo STF em sede de ADPF, embora possua eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua atividade típica de elaboração legislativa, tampouco na atividade de controle externo.

(d)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ADPF para o questionamento de atos do Poder Público, tanto de natureza normativa quanto de natureza administrativa ou judicial, desde que aptos a causar lesão ou ameaça a preceito fundamental.

(e)

Da decisão do Relator que indeferir liminarmente a petição inicial no âmbito da ADPF, por entender manifestamente incabível a medida ou por ausência de preenchimento dos requisitos legais, não cabe qualquer recurso, tendo em vista o caráter monocrático da decisão e a inexistência de previ são legal.