Questões de Concurso

Um usuário comparece ao SAMAE solicitando transferência de titularidade de uma unidade consumidora em razão de falecimento do titular anterior. Apresenta certidão de óbito, documento de identidade próprio e declaração de que é herdeiro, mas não apresenta inventário judicial nem formal de partilha. O atendente verifica que o procedimento interno exige a comprovação da condição de herdeiro por documento hábil. A conduta correta é:

(a)

Aceitar os documentos e realizar a transferência provisória, emitindo guias em nome do herdeiro declarado até que o inventário seja concluído e apresentado ao SAMAE para regularização definitiva.

(b)

Recusar o atendimento e devolver os documentos ao usuário, orientando-o a retornar apenas quando estiver com toda a documentação exigida, sem registrar o atendimento realizado.

(c)

Registrar o atendimento, protocolar os documentos apresentados, informar ao usuário quais documentos complementares são exigidos pelo procedimento interno e orientá-lo sobre as formas de obtê-los, sem indeferir a demanda sem registro nem realizar a transferência sem a documentação completa.

(d)

Encaminhar o caso diretamente ao setor jurídico para análise, sem registrar o atendimento no sistema comercial, pois a ausência de inventário configura questão legal que extrapola a competência do atendente.

(e)

Realizar a transferência de titularidade com base nos documentos apresentados, registrando a pendência documental no sistema e condicionando a regularização à apresentação futura do inventário pelo usuário.