Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC920972

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À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial do produtor rural, assinale a alternativa correta.

(a)

O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se estiver inscrito na Junta Comercial há, no mínimo, dois anos, independentemente do tempo de exercício da atividade rural.

(b)

É vedado ao produtor rural requerer recuperação judicial por ausência de previsão legal expressa que o equipare ao empresário.

(c)

O produtor rural pode requerer recuperação judicial desde que comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos, sendo irrelevante sua inscrição na Junta Comercial.

(d)

O produtor rural que exerça atividade rural há mais de dois anos poderá requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.

(e)

O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se comprovar o exercício da atividade rural por mais de dois anos e registro na Junta Comercial por igual período.