Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC920989

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No tocante ao Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça, analisando as súmulas impeditivas editadas pelos tribunais superiores e os requisitos para o conhecimento do recurso, assinale a afirmativa correta.

(a)

Cabe Recurso Especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, decide apenas sobre a concessão de liminar, por envolver interpretação de lei federal.

(b)

O Recurso Especial deve ser interposto perante o tribunal local, e a decisão de inadmissão pelo Presidente do Tribunal de origem desafia recurso de agravo de instrumento diretamente ao STJ.

(c)

Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/ STF.

(d)

O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os Recursos Especiais, sob pena de nulidade absoluta dos julgamentos do STJ.

(e)

No julgamento do REsp, o STJ pode reexaminar provas para redefinir o valor de indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem.