Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.

(b)

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.

(c)

O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

(d)

No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.

(e)

É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.