Questões de Concurso

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,

(a)

referidas despesas caracterizam-se como despesas de caráter continuado, dada a circunstância de empenho, liquidação e pagamento em exercícios sucessivos.

(b)

não se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação.

(c)

verifica-se afronta à sistemática prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para geração de despesa pública, devendo efetuar-se novo empenho no exercício subsequente.

(d)

afigura-se necessário o cancelamento dos referidos restos a pagar, eis que não cumprida etapa obrigatória do ciclo de geração de despesa pública.

(e)

trata-se de restos a pagar processados, que devem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.