Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Área: Psicologia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Área: Psicologia

Disciplina: Contabilidade Pública

FC921512

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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo

(a)

pertence ao fundo, como receita vinculada, não demandando abertura de novos créditos orçamentários ou adicionais para realização de despesas do fundo.

(b)

será transferido a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

(c)

deverá ser cancelado, salvo se houver inscrição de despesas no mesmo montante como restos apagar.

(d)

deverá retornar ao caixa do Tesouro, com desvinculação integral da receita correspondente, que passa a ser de livre aplicação.

(e)

não poderá ser transferido a crédito do mesmo fundo, sob pena de violação ao princípio da anualidade.