Questões de Concurso

UFAM

Concurso: UFAM
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COMVEST-UFAM

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Ambiental

FC922181

notificar erro

Durante a fase de construção de um aterro sanitário, o órgão ambiental emite a Licença de Instalação (LI). Para o técnico que atua na fiscalização da obra, é fundamental compreender que, juridicamente, a LI:

(a)

garante a posse perpétua da área ao empreendedor sem necessidade de renovações futuras.

(b)

concede o direito definitivo de exploração dos recursos hídricos e o lançamento de efluentes no corpo receptor antes do término das obras.

(c)

permite o início do recebimento de resíduos sólidos para testes de compactação, dispensando a necessidade de uma licença posterior para operação plena.

(d)

autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

(e)

substitui a necessidade de elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), desde que as condicionantes da Licença Prévia tenham sido cumpridas integralmente.