A Lei Complementar no
101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o
significado e a importância da LDO ao atribuir-lhe a
incumbência de disciplinar inúmeros temas
específicos. Nesse contexto, NÃO configura um
anexo de Meta Fiscal que deve acompanhar a LDO
o(a):
