Questões de Concurso

O Acórdão 2622/2013 do TCU determina ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a:

(a)

adotar, na composição do BDI, percentual de ISS compatível com a legislação tributária do(s) município(s) onde serão prestados os serviços previstos da obra, observando a forma de definição da base de cálculo do tributo prevista na legislação municipal.

(b)

estabelecer, nos editais de licitação, critério objetivo de medição para a administração local, estipulando pagamentos bimestrais, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual.

(c)

estabelecer, nos editais de licitação, que as empresas sujeitas ao regime de tributação de lucro presumido apresentem demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos.

(d)

não necessidade de discriminar os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização na planilha orçamentária de custos diretos, por não serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação.

(e)

prever, nos editais de licitação, a exigência para que as empresas licitantes optantes pela incidência não cumulativa de PIS e COFINS apresentem os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher.