Questões de Concurso

Prefeitura de Mariópolis - PR

Concurso: Prefeitura de Mariópolis - PR
Cargo: Educador/Cuidador Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Educador/Cuidador Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC922583

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Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Municipal precisa conferir quais matérias dependem de deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, constitui competência privativa da Câmara Municipal:

(a)

Aprovar créditos suplementares destinados à sua Secretaria, respeitado o limite da reserva de contingência do orçamento anual.

(b)

Autorizar créditos adicionais para todos os órgãos municipais, conforme necessidade administrativa indicada pelo Poder Executivo.

(c)

Definir a aplicação dos recursos orçamentários da administração direta, observadas as prioridades fixadas pelas Secretarias Municipais.

(d)

Remanejar dotações entre unidades do Município, desde que preservado o equilíbrio financeiro do exercício vigente.