Questões de Concurso

Prefeitura de Pinto Bandeira - RS

Concurso: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Tributário

FC922711

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Conforme a Lei Complementar n° 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade pelo crédito tributário atribuída a terceiros pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

(a)

A responsabilidade atribuída a terceiro exclui totalmente a obrigação do contribuinte, inclusive em caso de inadimplemento.

(b)

O terceiro responsável deverá recolher integralmente o tributo, incluindo multa e acréscimos legais, mesmo que não tenha efetuado retenção na fonte.

(c)

O terceiro responsável poderá ser dispensado do pagamento de multa e acréscimos legais, caso não tenha efetuado retenção na fonte.

(d)

O contribuinte sempre permanecerá como único responsável pelo pagamento do tributo, independentemente de lei municipal ou distrital.