Questões de Concurso

Prefeitura de Pinto Bandeira - RS

Concurso: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC922843

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À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:

(a)

Inscrições em dívida ativa da fazenda pública.

(b)

Imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

(c)

A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

(d)

Parcelamento ou moratoria.