Questões de Concurso

IF-CE

Concurso: IF-CE
Cargo: Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Informática

Disciplina: Direito Ambiental

FC923820

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A responsabilidade penal por condutas lesivas ao meio ambiente está disciplinada na legislação de crimes ambientais. Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilização penal por crime ambiental alcança pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas.

(b)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade da pessoa física envolvida no fato.

(c)

As penas previstas para crimes ambientais restringem-se à reclusão e à detenção.

(d)

A responsabilidade penal por crime ambiental independe da comprovação de vínculo entre o agente e a conduta praticada.

(e)

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.