Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define
regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal
por atos praticados no exercício do mandato, incluindo
aspectos penais e político-administrativos. Essas
disposições estabelecem competências para julgamento
e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto,
analise as assertivas abaixo e classifique cada uma
como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: