Concurso:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tem-se que, conforme Lei Orgânica, na
organização de sua economia, em cumprimento ao que
estabelecem a Constituição Federal e a Constituição
Estadual, o Município zelará por princípios, como os
descritos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de: