Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim (SC) estabelece normas para a organização administrativa e para o funcionamento dos poderes locais. Um servidor está analisando as disposições sobre os atos administrativos e de comunicação, buscando compreender suas características e finalidades para aplicar corretamente os procedimentos internos.

(a)

Um ato administrativo é sempre uma declaração unilateral da vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações à Administração ou a terceiros. Sua finalidade é sempre criar direitos para o administrado.

(b)

Os atos de comunicação, como notificações e intimações, visam dar ciência ao interessado sobre decisões ou atos da Administração, sendo sua característica principal a discricionariedade, permitindo ao servidor decidir se o comunicará ou não.

(c)

A finalidade de um ato administrativo é sempre o interesse público, e suas características essenciais incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a ausência de qualquer uma delas pode levar à invalidade do ato.

(d)

Atos de comunicação são aqueles que criam obrigações para a Administração Pública, como a obrigação de pagar um fornecedor, e sua característica principal é a forma vinculada, não admitindo qualquer margem de interpretação.

(e)

A característica fundamental de todo ato administrativo é a sua irrevogabilidade pela própria Administração, garantindo segurança jurídica ao administrado, e sua finalidade é sempre atender a um interesse privado específico.