Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal

FC925394

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A Lei Orgânica de um município estabelece as bases de sua organização e funcionamento. Em relação à formação e origem de um município, e considerando os princípios que regem sua autonomia e território, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica fundamental.

(a)

Um município é uma unidade territorial autônoma, integrante da federação, com liberdade para definir sua própria moeda e política externa, desde que aprovada pelo governo estadual.

(b)

A divisão territorial de um município em distritos pode ser estabelecida por lei municipal, desde que observados critérios como população, eleitorado e infraestrutura, garantindo a organização administrativa.

(c)

Os símbolos municipais, como o brasão e a bandeira, são definidos exclusivamente pela Constituição Federal, sendo vedada sua criação por lei municipal para evitar divergências.

(d)

A autonomia política de um município é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo estadual para a criação de leis que afetem o interesse local.

(e)

A formação histórica de um município é irrelevante para sua organização administrativa atual, focando-se apenas nos aspectos legais vigentes.