Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal

FC925396

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O processo de ocupação territorial e a evolução administrativa de um município são marcos importantes em sua trajetória. Ao analisar a emancipação política e o desenvolvimento de um ente federativo, é crucial compreender os elementos que o constituem.

(a)

A emancipação política de um município é um processo que independe de qualquer legislação específica, ocorrendo de forma espontânea com o crescimento populacional.

(b)

A autonomia de um município é garantida pela Constituição Federal, permitindo que ele estabeleça suas próprias leis, desde que não contrariem a legislação estadual e federal.

(c)

O território de um município, uma vez definido, não pode mais ser alterado ou dividido em distritos, mesmo que por lei municipal, para manter a estabilidade administrativa.

(d)

A evolução administrativa de um município está diretamente ligada à sua capacidade de arrecadação tributária, sendo este o único fator determinante para sua autonomia.

(e)

A formação histórica de um município não possui relevância para o estudo de sua evolução administrativa e emancipação política, focando-se apenas em leis atuais.